Legal
Termos e Condições
Última atualização: 15 de agosto de 2025 · Vigência: 15 de agosto de 2025
1. Definições
- Ventania: Ventania Sistemas de Videomonitoramento Ltda., CNPJ a ser inserido, com sede na Rua Marechal Deodoro 869, Centro, Londrina, PR 86020-908
- Cliente: pessoa jurídica ou profissional autônomo que solicita ou contrata os serviços da Ventania
- Serviços: fornecimento de equipamentos de videomonitoramento, instalação física, configuração técnica, elaboração de documentação e manutenção, conforme descrito nas propostas comerciais
- Proposta: documento formal emitido pela Ventania com escopo, prazo e valor dos serviços a serem executados
- Padrão da Rede: documento de especificação técnica produzido pela Ventania e entregue ao cliente, definindo equipamentos, disposição, nomenclatura e configurações padrão
2. Aceitação dos termos
O uso deste site e o envio de solicitações de contato ou orçamento implicam a aceitação destes Termos e Condições. Para contratação de serviços, um contrato comercial específico é emitido e deve ser assinado pelo cliente antes do início dos trabalhos. Os presentes termos complementam esse contrato. A contratação é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais com capacidade civil plena.
3. Descrição dos serviços
A Ventania oferece três modalidades de serviço para redes de lojas:
- Especificação Padrão e Instalação Piloto: instalação em uma unidade-modelo com produção do documento de especificação padrão da rede
- Plano de Implantação e Documentação de Rede: avaliação técnica remota, sequência de implantação, cronograma de aquisição e documentação para redes de 5 a 15 unidades
- Implantação Completa com Visão Central e Manutenção Anual: entrega integral em redes de até 12 unidades, incluindo aquisição de equipamentos, instalação, configuração de visão central, treinamento e 12 meses de manutenção
O escopo detalhado de cada contratação é definido na proposta comercial aceita pelo cliente. Serviços não descritos na proposta não estão incluídos na prestação.
4. Obrigações do cliente
- Fornecer acesso às instalações nos horários acordados para execução dos serviços
- Disponibilizar plantas baixas e informações técnicas dos imóveis quando solicitado
- Designar um interlocutor responsável para comunicação com a equipe técnica
- Realizar o pagamento nos prazos definidos na proposta comercial
- Não realizar alterações nos sistemas instalados sem comunicação prévia à Ventania
- Manter as condições elétricas e de infraestrutura adequadas ao funcionamento dos equipamentos
5. Propriedade intelectual
O documento de especificação padrão e demais documentos técnicos elaborados pela Ventania para o cliente são de uso exclusivo daquele cliente, para fins de operação e manutenção da sua rede. A metodologia, os processos e os modelos de documentação utilizados pela Ventania permanecem de propriedade da empresa e não podem ser reproduzidos ou comercializados por terceiros.
6. Condições de pagamento
Os valores dos serviços são definidos na proposta comercial. As condições de pagamento típicas são: 50% no aceite da proposta e 50% na entrega final do projeto, salvo condições específicas acordadas por escrito. Atrasos de pagamento podem resultar na suspensão do atendimento remoto e do calendário de manutenção.
7. Escopo e alterações
Solicitações que excedam o escopo definido na proposta serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas em aditivo com valor adicional. A Ventania documentará qualquer desvio técnico necessário durante a instalação, mas alterações de escopo comercial requerem aprovação formal do cliente.
8. Isenções e limitações de responsabilidade
A Ventania não é responsável por: falhas de energia elétrica que afetem os equipamentos instalados; danos causados por terceiros após a entrega do sistema; falhas de armazenamento decorrentes de capacidade insuficiente contratada pelo cliente; ou eventos de força maior que impeçam a execução dos serviços.
Os equipamentos fornecidos são cobertos pela garantia do fabricante. A Ventania oferece assistência técnica para facilitar o acionamento dessa garantia, mas não substitui as responsabilidades do fabricante.
9. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com 15 dias de antecedência, salvo nos casos de descumprimento grave, que permitem rescisão imediata. No caso de rescisão pelo cliente após início dos trabalhos, os serviços já executados serão cobrados proporcionalmente.
10. Resolução de disputas
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável em até 30 dias.
11. Disposições gerais
- Estes termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso deste site
- A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
- A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior
- Alterações a estes termos serão publicadas neste site com indicação da data de atualização
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos devem ser encaminhadas para: [email protected]
Endereço: Rua Marechal Deodoro 869, Centro, Londrina, PR 86020-908